Termos de Uso da Plataforma CRM Converte

1. Objeto e Definição do Serviço

O CRM Converte é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão de relacionamento com clientes (CRM), funis de vendas, comunicação omnicanal via WhatsApp e outros mensageiros, automações de fluxos de trabalho e inteligência operacional.

A contratação da plataforma confere ao CONTRATANTE uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável do software, hospedado em servidores dedicados e acessado remotamente via navegador de internet.

2. Planos de Assinatura, Recursos e Limites

O serviço é disponibilizado nas modalidades Básico, Pró e Avançado, com faturamento mensal ou anual, de acordo com as especificações contratadas:

• Plano Básico: ideal para operações enxutas, contemplando até 3 usuários e 1 número de WhatsApp conectado.
• Plano Pró: contempla até 7 usuários, automações ilimitadas, funis múltiplos e recursos de inteligência artificial.
• Plano Avançado: contempla até 15 usuários inclusos, consultoria mensal de processos e suporte prioritário.

Usuários adicionais que excedam o pacote base do plano contratado poderão ser habilitados mediante a cobrança de tarifa complementar por usuário ativo, conforme tabela vigente.

3. Integração com WhatsApp e Taxas Cobradas pela Meta

Fica expressamente acordado que:

• A mensalidade do CRM Converte remunera unicamente a licença de uso do software CRM, interface de atendimento, robôs, funis e infraestrutura de processamento.
• O CRM Converte não intermedia, não cobra sobretaxa e não tem controle sobre a tabela de preços oficial de conversas praticada pela Meta Platforms.
• É de responsabilidade exclusiva do cliente manter saldo ou cartão válido junto à Meta para garantir a continuidade do envio e recebimento de mensagens através da API oficial.

4. Período de Teste Gratuito (Trial de 14 Dias)

Novos clientes têm direito a um período de avaliação sem custos de até 14 (quatorze) dias corridos com acesso a todas as funcionalidades do Plano Pró.

• Não é exigido cadastro de cartão de crédito para iniciar o período de teste.
• Ao término do prazo de 14 dias, caso não ocorra a contratação formal de um plano, o acesso ao painel de trabalho será suspenso.
• Os dados cadastrados durante o período de avaliação permanecerão preservados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a expiração, permitindo ao usuário reativar sua assinatura ou solicitar a exportação de seus contatos.

5. Política de Uso Aceitável e Antispam

O contratante se compromete a utilizar a plataforma estritamente em conformidade com as leis aplicáveis, com as Políticas de Comércio e Mensagens do WhatsApp e com as seguintes diretrizes éticas:

• É expressamente proibido o envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM) a destinatários que não tenham fornecido consentimento prévio válido (opt-in).
• É vedada a utilização do sistema para disseminação de conteúdos ilícitos, difamatórios, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
• O CRM Converte reserva-se o direito de suspender imediatamente contas identificadas em violação ostensiva das diretrizes da Meta que coloquem em risco a integridade da infraestrutura ou a reputação de nossos números e servidores.

6. Titularidade dos Dados e Confidencialidade

Todos os dados, cadastros de contatos, históricos de conversas, arquivos, propostas e informações inseridas na plataforma pertencem exclusivamente ao CONTRATANTE.

O CRM Converte atua sob rígido dever de confidencialidade e não comercializa, não aluga, não compartilha nem utiliza os dados comerciais do cliente para qualquer finalidade externa à operação do próprio CRM. Cada ambiente opera em banco de dados isolado, garantindo estrita segregação de informações.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

Empregamos infraestrutura de nível corporativo e rotinas automatizadas de backup diário com meta de disponibilidade (uptime) superior a 99,5% ao mês.

Não constituem violação do SLA indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas (notificadas previamente com antecedência mínima de 24 horas), falhas na rede pública de internet ou instabilidades gerais na infraestrutura da Meta Platforms ou de provedores de telecomunicações.

8. Cancelamento, Renovação e Rescisão

• Planos Mensais: O cliente pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou taxa de rescisão, bastando solicitar através do painel ou canal oficial de suporte antes do próximo vencimento.
• Planos Anuais: Contratos anuais contam com desconto tarifário equivalente a 2 meses gratuitos. O cancelamento antecipado não enseja reembolso retroativo dos meses decorridos.
• Exportação de Dados: O cliente tem o direito de exportar a relação completa de seus contatos e clientes em formato padrão (.CSV ou JSON) a qualquer momento antes do encerramento da conta.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato.